PROJETO ESCOLA VIVA DE ECOSOL E EDUCAÇÃO POPULAR SÃO RAFAEL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O INSTITUTO VOZ POPULAR cumpre a Lei Estadual Nº 12.869, de 07 de novembro de 2023, que obriga entidades filantrópicas que recebem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba a divulgarem em site próprio a prestação de contas com os valores recebidos.

Art. 1º - Ficam as entidades filantrópicas ou beneficentes, sejam institutos, associações, fundações, todas as organizações que contam com atividade voluntária, de qualquer área, que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, obrigadas a divulgar em site oficial próprio prestação de contas com as seguintes informações:

I - valores recebidos; R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

II - plano de trabalho; CLIQUE AQUI

III - órgão ou entidade transferidora; SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

IV - data da transferência financeira; 01/02/2025

V - comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos do Governo do Estado da Paraíba; CLIQUE AQUI

VI - empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços; CLIQUE AQUI

VII - registros contábeis evidenciando as receitas e despesas dos valores recebidos. CLIQUE AQUI

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º, para os recursos oriundos de Emendas Individuais Impositivas, cumprimos a obrigação adicional de encaminhar a prestação de contas integral para:

• Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALEPB);

• E ao parlamentar responsável pela destinação.

Informações sobre a Lei

• Vigência: A lei entrou em vigor em 07 de novembro de 2023 (Art. 4º).

• Consequências do Descumprimento: Conforme o Art. 3º, o não cumprimento desta lei acarreta restrição à transferência de recursos do Estado da Paraíba para a entidade, seja via convênio, emenda parlamentar ou qualquer outro instrumento legal.